ICMS/AC: Estado prorroga por dois dias prazo para pagamento de ICMS

O governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz) prorrogou, de forma excepcional, o prazo para o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para esta sexta-feira, 17, para as empresas que tinham como data de vencimento o dia 15 de outubro.

A mudança do vencimento, que é válida apenas para este mês, foi publicada em portaria no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 16, e se aplica apenas a débitos do demonstrativo de apuração mensal (DAM), débitos de notificação de lançamento do ICMS; e débitos com vencimentos no décimo quinto dia do mês.

Nesse sentido, não ficam autorizadas a restituição ou compensação de quantias pagas; o levantamento, pelo contribuinte ou pelo interessado, de importância depositada em juízo quando houver decisão transitada em julgado em favor do Estado.

A medida é mais uma demonstração do governo do desenvolvimento do Estado e do compromisso em manter o fortalecimento da economia, apoiando empresas e microempresas que atuam no Acre.

“O governo do Estado está empenhado no fomento da economia local, por meio de medidas importantes, objetivando proporcionar um ambiente mais favorável aos negócios, impulsionando o comércio e a geração de empregos”, disse o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas.