ISS/Curitiba: Nota Fiscal de Serviço eletrônica

Com a publicação da Portaria SF 31/2025 no (DOM de 12.09.2025), o Município de Curitiba está migrando a emissão da NFS-e do padrão atual disponibilizado pela Prefeitura para o “Ambiente Nacional da NFS-e”.

Ou seja, atualmente somente os prestadores curitibanos de serviço enquadrados como MEI (Micro Empreendedor Individual) emitem NFS-e via sistema nacional.

Sendo assim, a partir de Outubro/2025 até Janeiro/2026 haverá um novo cronograma de emissão da NFS-e envolvendo as empresas ME, EPP, Sociedades de Profissionais e outras pessoas jurídicas, sendo:

Tipo de Empresa

Obrigatoriedade

MEI

Obrigados desde Novembro de 2023

Sociedades Profissionais

01/10/2025

ME e EPP (Simples Nacional)

01/11/2025

Demais Pessoas Jurídicas

01/01/2026

O prestador de serviços obrigado à emissão de NFS-e Nacional deverá fazê-lo para todos os serviços prestados, sendo vedada a utilização de outro documento fiscal.