ICMS/ES: Decreto regulamenta utilização e transferência de saldos credores acumulados de ICMS
22/10/2025
Foi publicada a v. 1.20 da Nota Técnica 2023.003
Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT
Fonte: Portal NF-e (Retirado do site IdealNews - TI-IDEAL)
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